Política de Privacidade do e37

O e37, operador da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível através do domínio https://e37.cam ("Plataforma", "Site", "Serviço"), está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários ("Você", "Usuário", "Titular dos Dados").

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nossos Serviços. Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma e37, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com as práticas descritas nesta Política, bem como com nossos Termos e Condições.

1. Controlador de Dados e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

1.1 Controlador de Dados

Para fins desta Política e da LGPD, o e37 atua como Controlador de Dados, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados através da Plataforma.

1.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O e37 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à proteção de dados pessoais. Você pode entrar em contato com nosso DPO através do e-mail: [email protected] ou através dos canais de suporte disponíveis na Plataforma.

2. Definições Importantes

Para melhor compreensão desta Política, os seguintes termos possuem os significados abaixo, conforme definidos pela LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone).
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, o Usuário).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (o e37).
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

Durante o processo de registro, verificação de conta (KYC), utilização dos Serviços e interação com o suporte ao cliente, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente por você:

• Dados de Identificação: Nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG, CNH ou número de passaporte, nacionalidade, gênero.
• Dados de Contato: Endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).
• Dados Financeiros: Informações de contas bancárias (banco, agência, conta), dados de cartões de crédito/débito (número mascarado, validade, bandeira), chaves Pix, contas de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay), histórico de transações (depósitos, saques, apostas, ganhos).
• Documentos de Verificação: Cópias digitalizadas de documentos oficiais de identidade (RG, CNH, passaporte), comprovantes de residência, selfies com documento, comprovantes de titularidade de contas bancárias e cartões.
• Dados de Comunicação: Conteúdo de mensagens trocadas com nosso suporte ao cliente via chat, e-mail, WhatsApp ou outros canais de comunicação.
• Preferências e Interesses: Preferências de jogo, configurações de conta, idioma preferido, preferências de comunicação (recebimento de e-mails promocionais, notificações push).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa e utiliza a Plataforma, coletamos automaticamente certos dados técnicos e de navegação:

• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, idioma do navegador, sistema operacional, provedor de serviços de internet (ISP), páginas visitadas, tempo de permanência em páginas, data e hora de acesso, URLs de referência.
• Dados de Dispositivo: Tipo de dispositivo (desktop, smartphone, tablet), modelo do dispositivo, identificador único do dispositivo, resolução de tela, versão do sistema operacional.
• Dados de Geolocalização: Localização geográfica aproximada baseada em endereço IP ou, com seu consentimento explícito, localização precisa através de GPS ou serviços de localização do dispositivo.
• Cookies e Tecnologias Similares: Dados coletados através de cookies, web beacons, pixels de rastreamento e outras tecnologias similares (veja seção 8 para mais detalhes).
• Dados de Atividade na Plataforma: Jogos jogados, apostas realizadas, tempo de sessão, padrões de comportamento de jogo, cliques, interações com elementos da interface.

3.3 Dados Obtidos de Fontes Terceiras

Em certas circunstâncias, podemos obter dados pessoais sobre você de fontes terceiras, incluindo:

• Provedores de Verificação de Identidade: Serviços de KYC/AML (Know Your Customer / Anti-Money Laundering) que verificam a autenticidade de documentos e identidades.
• Bureaus de Crédito: Informações de crédito e histórico financeiro para avaliação de risco e prevenção de fraude.
• Processadores de Pagamento: Confirmações de transações, dados de titularidade de contas bancárias e cartões fornecidos por Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos e operadoras de cartão.
• Redes Sociais: Se você optar por se registrar ou autenticar usando uma conta de rede social (Facebook, Google), podemos receber informações básicas de perfil conforme suas configurações de privacidade naquela rede.
• Fontes Públicas: Informações disponíveis publicamente, como registros governamentais, listas de sanções, listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP).

4. Finalidades do Tratamento de Dados

O e37 coleta e trata seus dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas, conforme as bases legais previstas na LGPD (Art. 7º e 11º). As principais finalidades incluem:

4.1 Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

• Criar, gerenciar e manter sua conta de usuário na Plataforma.
• Processar depósitos, saques e outras transações financeiras.
• Permitir sua participação em jogos de cassino, apostas esportivas e outras atividades de jogo.
• Calcular, processar e pagar ganhos e prêmios.
• Aplicar limites de apostas, requisitos de bônus e outras regras contratuais.
• Fornecer suporte ao cliente e responder a suas solicitações.

4.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II da LGPD)

• Verificar sua identidade e idade (prevenção de acesso por menores de 18 anos).
• Cumprir obrigações de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering) conforme regulamentações brasileiras e internacionais.
• Prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas.
• Responder a solicitações de autoridades governamentais, órgãos reguladores e tribunais.
• Cumprir obrigações fiscais e contábeis (emissão de documentos fiscais, retenção de impostos quando aplicável).
• Manter registros de transações e atividades conforme exigido por lei.

4.3 Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX da LGPD)

• Detectar, prevenir e investigar fraudes, trapaças, abusos de bônus, múltiplas contas e outras violações de nossos Termos e Condições.
• Proteger a segurança e integridade da Plataforma contra ataques cibernéticos, hacking e outras ameaças.
• Monitorar e analisar padrões de comportamento de jogo para identificar sinais de jogo problemático ou compulsivo.
• Melhorar, personalizar e otimizar a experiência do usuário na Plataforma.
• Realizar análises estatísticas, pesquisas de mercado e desenvolvimento de novos produtos e serviços.
• Gerenciar riscos comerciais e operacionais.
• Proteger direitos de propriedade intelectual do e37.

4.4 Consentimento do Titular (Art. 7º, I da LGPD)

• Enviar comunicações de marketing, newsletters, promoções e ofertas personalizadas (somente com seu consentimento explícito e com opção de cancelamento a qualquer momento).
• Coletar dados de geolocalização precisa (GPS) para verificação de jurisdição e ofertas localizadas (somente com seu consentimento explícito).
• Utilizar cookies não essenciais e tecnologias de rastreamento para publicidade direcionada e análise de comportamento (conforme suas preferências de cookies).
• Compartilhar dados com parceiros de marketing para ofertas conjuntas (somente com seu consentimento explícito).

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

O e37 não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais para terceiros. No entanto, podemos compartilhar seus dados com terceiros nas seguintes situações, sempre respeitando os princípios da LGPD:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas terceirizadas que nos prestam serviços essenciais para a operação da Plataforma, atuando como Operadores sob nossas instruções:

• Provedores de Pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias, operadoras de cartão, processadores de pagamento para processar transações financeiras.
• Provedores de Jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, Spribe e outros provedores de software de jogos para fornecer jogos de cassino e apostas.
• Serviços de Verificação: Empresas especializadas em KYC/AML para verificação de identidade, validação de documentos e checagem de listas de sanções.
• Infraestrutura de TI: Provedores de hospedagem em nuvem, servidores, serviços de CDN (Content Delivery Network), serviços de segurança cibernética.
• Comunicação: Serviços de e-mail marketing, SMS, push notifications, chat ao vivo, WhatsApp Business API.
• Análise e Business Intelligence: Ferramentas de análise de dados, monitoramento de desempenho, detecção de fraudes.

5.2 Autoridades Governamentais e Órgãos Reguladores

Podemos divulgar seus dados pessoais quando exigido por lei ou ordem judicial, ou para cooperar com investigações de autoridades competentes, incluindo:

• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e outros órgãos reguladores de jogos.
• Receita Federal do Brasil para fins fiscais e tributários.
• COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para prevenção de lavagem de dinheiro.
• Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário em investigações criminais.
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em procedimentos de fiscalização.

5.3 Transferências Corporativas

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, reorganização societária ou outra transação corporativa envolvendo o e37, seus dados pessoais poderão ser transferidos para a entidade sucessora, sempre com garantias adequadas de proteção de dados.

5.4 Com Seu Consentimento

Podemos compartilhar seus dados com terceiros adicionais quando você fornecer consentimento explícito para tal compartilhamento, como parceiros de marketing ou promoções conjuntas.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1 Possibilidade de Transferência

Alguns dos nossos prestadores de serviços e parceiros de tecnologia podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, seus dados pessoais podem ser transferidos, armazenados e processados em servidores localizados em outros países.

6.2 Garantias de Proteção

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pelo e37 observa as bases legais previstas no Capítulo V da LGPD (Arts. 33 a 36) e implementa garantias adequadas de proteção, incluindo:

• Transferências para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
• Celebração de Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) com operadores internacionais.
• Obtenção de certificações internacionais de proteção de dados reconhecidas.
• Adoção de regras corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável.
• Garantia de que o destinatário internacional oferece nível de segurança e privacidade equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

7. Retenção de Dados

7.1 Prazo de Armazenamento

O e37 retém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo para satisfazer quaisquer requisitos legais, contábeis, fiscais ou de conformidade regulatória. Os prazos de retenção variam conforme a categoria de dados e a finalidade:

Categoria de Dados	Prazo de Retenção	Base Legal
Dados de Cadastro e Identificação	5 anos após encerramento da conta	Obrigação legal (AML/CFT)
Histórico de Transações Financeiras	5 anos após a transação	Obrigação legal (fiscal e contábil)
Documentos de Verificação (KYC)	5 anos após verificação ou encerramento	Obrigação legal (AML/CFT)
Histórico de Apostas e Jogos	5 anos após a atividade	Obrigação regulatória
Comunicações com Suporte	3 anos após a comunicação	Legítimo interesse (disputas)
Dados de Marketing (com consentimento)	Até revogação do consentimento ou 2 anos de inatividade	Consentimento
Logs de Acesso e Segurança	6 meses a 1 ano	Legítimo interesse (segurança)

7.2 Eliminação de Dados

Após o término do prazo de retenção, seus dados pessoais serão eliminados de forma segura e irreversível, através de métodos apropriados de destruição de dados (exclusão permanente, sobrescrita, destruição física de mídias), exceto quando a retenção prolongada for exigida por obrigação legal ou ordem judicial.

8. Cookies e Tecnologias Similares

8.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador ou dispositivo quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e lembre de informações sobre sua visita, como preferências de idioma, estado de login e outras configurações.

8.2 Tipos de Cookies Utilizados

O e37 utiliza os seguintes tipos de cookies:

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma (login, carrinho de compras, segurança). Não podem ser desativados.
• Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você usa a Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de carregamento) para melhorar o desempenho do site.
• Cookies de Funcionalidade: Permitem que a Plataforma lembre de escolhas que você faz (idioma, região, configurações de exibição) para fornecer recursos aprimorados e personalizados.
• Cookies de Publicidade: Usados para entregar anúncios relevantes para você e medir a eficácia de campanhas publicitárias. Podem rastrear sua navegação em diferentes sites.

8.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores permite que você visualize, bloqueie ou exclua cookies. No entanto, observe que desativar cookies essenciais pode afetar negativamente a funcionalidade da Plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies, consulte as instruções de ajuda do seu navegador específico.

9. Segurança da Informação

9.1 Medidas de Segurança Técnicas

O e37 implementa medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS: Toda comunicação entre seu dispositivo e nossos servidores é criptografada usando protocolos SSL/TLS de 256 bits, garantindo que dados sensíveis (senhas, informações financeiras) não possam ser interceptados durante a transmissão.
• Criptografia de Dados em Repouso: Dados pessoais sensíveis armazenados em nossos bancos de dados são criptografados em repouso usando algoritmos de criptografia fortes (AES-256).
• Firewalls e Sistemas de Detecção de Intrusão: Redes protegidas por firewalls avançados e sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS) que monitoram tráfego malicioso 24/7.
• Autenticação Multifator (MFA): Oferecemos autenticação de dois fatores (2FA) para contas de usuário, adicionando uma camada extra de segurança além da senha.
• Controles de Acesso: Acesso a dados pessoais é restrito a funcionários, contratados e prestadores de serviços autorizados que precisam conhecer tais informações para operar, desenvolver ou melhorar nossos Serviços, todos sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade.
• Auditorias de Segurança: Auditorias regulares de segurança da informação realizadas por empresas especializadas independentes para identificar e corrigir vulnerabilidades.
• Testes de Penetração: Testes de penetração (pentests) periódicos para simular ataques cibernéticos e avaliar a resiliência de nossos sistemas.
• Backups Seguros: Backups regulares e criptografados de dados armazenados em locais geograficamente distribuídos para garantir recuperação em caso de desastre.
• Treinamento de Funcionários: Todos os funcionários recebem treinamento regular sobre segurança da informação, proteção de dados e conscientização sobre phishing e engenharia social.

9.2 Suas Responsabilidades de Segurança

A segurança também depende de você. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e não compartilhá-las com terceiros. Recomendamos:

• Escolher uma senha forte e única (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos).
• Não reutilizar senhas usadas em outros sites.
• Ativar autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível.
• Fazer logout adequadamente ao final de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.
• Manter seu dispositivo e software de segurança (antivírus) atualizados.
• Desconfiar de e-mails ou mensagens suspeitas solicitando suas credenciais (phishing).

9.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus dados pessoais, o e37 comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme determinado pelo Art. 48 da LGPD, informando: (a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; (b) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados; (c) os riscos relacionados ao incidente; (d) as medidas que estão sendo adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

10. Direitos do Titular dos Dados

Conforme previsto no Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo e37:

10.1 Direito de Confirmação e Acesso

Você tem direito a confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais e acessar tais dados. Podemos fornecer uma cópia dos seus dados pessoais em formato estruturado e legível.

10.2 Direito de Correção

Você tem direito a solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

10.3 Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

10.4 Direito à Portabilidade

Você tem direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais.

10.5 Direito à Eliminação de Dados Tratados com Consentimento

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, salvo nas hipóteses de conservação previstas na LGPD.

10.6 Direito à Informação sobre Compartilhamento

Você tem direito a obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o e37 compartilhou seus dados.

10.7 Direito à Informação sobre Possibilidade de Não Consentir

Você tem direito a ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

10.8 Direito de Revogação do Consentimento

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento através das configurações de conta ou contatando nosso suporte.

10.9 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:

• Acessar as configurações de conta na Plataforma para atualizar ou corrigir informações.
• Entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [email protected]
• Utilizar os canais de suporte ao cliente disponíveis na Plataforma.

Responderemos a todas as solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa, conforme Art. 18, §1º da LGPD. Podemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de processar a solicitação.

11. Direitos de Menores de Idade

A Plataforma e37 é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. É estritamente proibido que menores de idade criem conta, depositem fundos ou participem de qualquer atividade na Plataforma.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de um menor, tomaremos medidas imediatas para excluir tais informações de nossos registros e encerrar a conta. Se você acredita que um menor criou uma conta no e37, entre em contato imediatamente conosco através do e-mail: [email protected]

12. Alterações a Esta Política de Privacidade

O e37 reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias em nossos Serviços.

Alterações materiais serão comunicadas a você através de notificação proeminente na Plataforma, por e-mail ou mensagem direta em sua conta, com antecedência razoável antes da entrada em vigor das alterações. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui aceitação da Política modificada.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados pessoais. A data da "Última atualização" no topo desta página indica quando a Política foi revisada pela última vez.

13. Legislação Aplicável e Jurisdição

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Quaisquer disputas relacionadas a esta Política serão resolvidas no foro da comarca de residência do Usuário, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato e Solicitações de Privacidade

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação de seus direitos de privacidade e proteção de dados:

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Website: www.gov.br/anpd

Última revisão: 1º de janeiro de 2026